| Por: Leopoldo Vieira |
A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir o impeachment de magistrados da Corte, embora polêmica, pode ser explicada pela própria reação indignada de setores do centro e da direita à decisão.
(Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O plano declarado desses setores era mobilizar o eleitorado em 2026 para alterar a composição do STF por meio da conquista de maioria no Senado — algo que, para juristas, seria comparável a candidaturas cuja promessa fosse fechar o Congresso ou buscar um regime de partido único. Segundo relatos da imprensa, há tensão no sistema político decorrente de investigações sobre emendas parlamentares, além de um sentimento revanchista em relação à repressão do STF a iniciativas consideradas antidemocráticas, como a que resultou na condenação e prisão recentes do ex-presidente Jair Bolsonaro. Sendo essas as razões das críticas à liminar de Mendes, elas estariam distantes de um protesto contra uma suposta “blindagem” da Corte ou “usurpação” de poderes do Parlamento.
No contexto de ampliação do combate ao crime organizado infiltrado no Estado e nos meios empresarial e financeiro, e na sequência de uma tentativa real de golpe de Estado por um governo eleito, o PGR Paulo Gonet destacou sua abordagem, segundo a qual “uma democracia substantiva deve ser capaz de resistir à utilização de instrumentos democráticos para alcançar propósitos autoritários”.
Cabe lembrar que a PGR é um órgão cujo titular, renovado a cada dois anos, é indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso, o que sugere que não houve restrição ao Parlamento, mas o esvaziamento de motivações interpretadas por Mendes como golpistas, fisiológicas e ideológicas contra a estabilidade institucional — em mais um capítulo da reabilitação institucional desarmônica em curso, após a desorganização das prerrogativas dos Poderes observada entre 2015 e 2022. O julgamento colegiado virtual ocorrerá entre 12 e 19 de dezembro.